Uso de IA generativa na empresa: política interna e riscos jurídicos

Uma política de uso de inteligência artificial é o documento interno que diz aos empregados quais ferramentas de IA generativa podem usar, que informações não podem ser inseridas nelas e quando o resultado precisa passar por revisão humana. Ela não depende de uma lei específica sobre IA: os riscos jurídicos vêm de normas que já estão em vigor, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os deveres de sigilo e de proteção do segredo de negócio, a Lei de Direitos Autorais e a legislação trabalhista.

Sem regras claras, cada pessoa decide sozinha o que colar em uma ferramenta pública. Veja a seguir os principais riscos do uso de IA generativa pelas equipes e o que a política interna precisa prever.

Principais riscos jurídicos no uso corporativo de ferramentas de IA

Assistentes de texto, de código e de imagem trazem ganho real de produtividade. O risco jurídico aparece quando são usados sem regras: o que o empregado digita sai do controle da empresa, e o que a ferramenta devolve pode conter erros ou material de terceiros.

Os principais pontos de atenção são:

• Dados pessoais: inserir dados de clientes, empregados ou fornecedores em uma ferramenta externa é tratamento de dados pessoais. Esse tratamento precisa de base legal, finalidade definida e medidas de segurança, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a empresa responde perante os titulares e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Segredo de negócio e sigilo contratual: códigos-fonte, fórmulas, estratégias, propostas e documentos de clientes podem ficar armazenados pelo fornecedor ou, dependendo dos termos da ferramenta, ser usados para aprimorar os modelos. Isso pode violar deveres de confidencialidade assumidos com clientes e parceiros e enfraquecer a proteção do segredo de negócio.
• Erros no resultado: a IA pode produzir informações falsas ou imprecisas (as chamadas “alucinações”). Se um relatório, um parecer ou uma peça publicitária com erro chegar ao cliente, quem responde é a empresa, e não a ferramenta.
• Direitos autorais: o texto, a imagem ou o código gerado pode reproduzir obras de terceiros, e a proteção autoral do que é produzido só pela máquina é incerta.
• Relação de trabalho: regras que nunca foram comunicadas são difíceis de cobrar depois, e o monitoramento do uso das ferramentas precisa ser proporcional e informado previamente aos empregados.

Há ainda o cenário regulatório. O Projeto de Lei nº 2338/2023, que propõe regras específicas para sistemas de IA, segue em discussão no Congresso Nacional e, enquanto não for aprovado e sancionado, não cria obrigações. Uma política interna bem feita já organiza o uso das ferramentas e facilita a adaptação a regras futuras.

Como estruturar uma política de uso de inteligência artificial eficiente

A política não precisa ser longa. Precisa ser clara para quem usa a ferramenta no dia a dia e definir quem responde pelo quê. Os pontos essenciais são:

• Ferramentas autorizadas: lista das ferramentas aprovadas pela empresa, de preferência versões corporativas com contrato, separadas das ferramentas de uso proibido ou restrito, como contas pessoais gratuitas.
• O que não pode ser inserido: dados pessoais de clientes e empregados (com atenção redobrada aos dados sensíveis, como saúde e biometria), informações confidenciais, segredos de negócio e documentos protegidos por sigilo contratual, salvo em ferramentas aprovadas para esse uso.
• Revisão humana obrigatória: relatórios, códigos, peças publicitárias e textos gerados com IA passam pela revisão de uma pessoa responsável antes de serem usados ou divulgados.
• Integração com as regras trabalhistas: a política deve ser comunicada formalmente, integrar o regulamento interno ou o código de conduta e prever as consequências do descumprimento. A violação de segredo da empresa, por exemplo, está entre as hipóteses de justa causa do art. 482, alínea g, da CLT.
• Verificação dos termos das ferramentas: antes de aprovar uma ferramenta, confira se o fornecedor pode reter o conteúdo inserido ou usá-lo para treinar modelos, e onde os dados ficam armazenados.
• Responsáveis: defina quem aprova novas ferramentas e quem esclarece dúvidas. Quando houver dados pessoais envolvidos, o encarregado de dados (DPO) deve participar.

A política funciona melhor quando faz parte do programa de compliance da empresa e vem acompanhada de treinamento. Um erro comum é publicar o documento sem explicar às equipes, com exemplos do dia a dia, o que pode e o que não pode ser feito.

Comparativo de abordagens: uso livre vs diretrizes estruturadas de governança

Diante dos riscos, algumas empresas deixam o uso livre e outras proíbem tudo. Nenhum dos extremos costuma funcionar: sem regras, o risco fica invisível; com a proibição total, o uso tende a migrar para celulares e contas pessoais, fora de qualquer controle.

O quadro abaixo compara as três abordagens:

Aspecto	Uso livre	Proibição total	Uso com política interna
Segredos de negócio e dados confidenciais	Informações estratégicas inseridas em ferramentas públicas, sem controle.	O risco continua, porque o uso migra para contas pessoais.	Ferramentas aprovadas e regras claras sobre o que não pode ser inserido.
Dados pessoais e LGPD	Tratamento sem base legal definida e sem conhecimento do encarregado de dados (DPO).	Nenhuma visibilidade sobre o que de fato acontece.	Usos mapeados, com participação do encarregado.
Clareza para as equipes	Cada pessoa decide sozinha.	Gera atrito e uso escondido.	Usos permitidos definidos, com exemplos e treinamento.
Direitos autorais e qualidade do resultado	Conteúdo gerado é usado sem revisão.	Não resolve o uso não autorizado.	Revisão humana obrigatória antes do uso externo.
Relação de trabalho	Difícil cobrar regras que nunca foram comunicadas.	Uma proibição pouco cumprida enfraquece a própria norma.	Regras comunicadas formalmente, com consequências previstas.

Impactos trabalhistas, propriedade intelectual e o Marco Legal da Inteligência Artificial

Na relação de trabalho, cabe ao empregador dirigir a prestação dos serviços (art. 2º da CLT), o que inclui definir como as ferramentas da empresa são usadas: autorizar, restringir ou proibir ferramentas de IA. O monitoramento desse uso, porém, deve se limitar aos equipamentos e às contas corporativas, ser informado previamente aos empregados e respeitar a LGPD.

Na propriedade intelectual, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) considera autor a pessoa física criadora da obra (art. 11). Por isso, a proteção do conteúdo gerado apenas pela IA, sem contribuição criativa humana relevante, é incerta. O resultado também pode reproduzir trechos de obras de terceiros, o que torna a revisão humana importante, especialmente em material publicitário e em código.

No campo regulatório, o PL 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, propõe regras de governança, avaliação de riscos e responsabilidade para sistemas de IA. O projeto segue em tramitação e o texto pode mudar até uma eventual aprovação; acompanhe o andamento.

Na prática, a política interna deve prever:

• Monitoramento transparente: limites definidos previamente e ciência formal dos empregados;
• Proteção de informações confidenciais: vedação expressa do envio a ferramentas que usem o conteúdo inserido para treinar modelos;
• Autoria e revisão: quem valida uma entrega feita com apoio de IA responde por ela;
• Cuidado com decisões sobre pessoas: ferramentas de IA não devem decidir sozinhas sobre contratação, avaliação ou punição de empregados. Quando uma decisão é tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o titular pode pedir a sua revisão (art. 20 da LGPD).

Conclusão

A IA generativa pode ser usada com segurança quando a empresa define as regras antes que o uso se espalhe. Em resumo:

• liste as ferramentas autorizadas e prefira versões corporativas, com contrato;
• proíba a inserção de dados pessoais e de informações confidenciais fora das ferramentas aprovadas;
• exija revisão humana antes de qualquer uso externo do conteúdo gerado;
• comunique a política formalmente e treine as equipes;
• acompanhe o PL 2338/2023, sem tratá-lo como lei em vigor.

Para analisar o seu caso e estruturar a política de uso de inteligência artificial da empresa, fale com o escritório.

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Perguntas Frequentes