Rescisão do contrato de trabalho: o que o empregado recebe em cada caso

As verbas rescisórias dependem do motivo do desligamento. Na dispensa sem justa causa, o empregado recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais com um terço, saca o FGTS com multa de 40% e pode requerer o seguro-desemprego. No acordo entre as partes, no pedido de demissão e na justa causa, parte desses direitos é reduzida ou deixa de existir. Em todos os casos, a empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar (art. 477, § 6º, da CLT).

Veja abaixo o que compõe cada parcela, o que muda em cada tipo de rescisão e como conferir os valores do termo de rescisão.

Quais são as principais verbas rescisórias e quando são devidas

O valor de cada parcela depende do motivo do desligamento, do tempo de serviço e da remuneração do empregado. As principais parcelas do acerto final são:

• Saldo de salário: remuneração correspondente aos dias trabalhados no mês do encerramento contratual, calculada com base no salário vigente.
• Aviso prévio proporcional: devido pela empresa na dispensa sem justa causa, trabalhado ou indenizado. Pela Lei nº 12.506/2011, são 30 dias para quem tem até um ano na empresa, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias.
• Décimo terceiro salário proporcional: fração correspondente aos meses trabalhados no ano civil, considerando o período igual ou superior a 15 dias como mês integral.
• Férias proporcionais e vencidas com terço constitucional: pagamento dos períodos aquisitivos completados e não gozados, somados à fração do período incompleto, com acréscimo de um terço assegurado pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): depósito do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não feitos, e, na dispensa sem justa causa, indenização de 40% sobre o total dos depósitos feitos durante o contrato, com correção (art. 18 da Lei nº 8.036/1990).

A composição final dos valores devidos varia conforme a modalidade da ruptura: dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou rescisão por acordo entre as partes, prevista no artigo 484-A da CLT.

Comparativo das modalidades de rescisão: direitos em cada tipo de desligamento

A tabela abaixo resume o que o empregado recebe em cada tipo de desligamento:

Verba	Dispensa sem justa causa	Pedido de demissão	Acordo (art. 484-A da CLT)	Justa causa
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim	Sim
Aviso prévio	Sim, proporcional (trabalhado ou indenizado)	Não; o empregado é quem deve cumprir o aviso	Metade, se indenizado	Não
13º salário proporcional	Sim	Sim	Sim	Não
Férias vencidas + 1/3	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Sim	Não
Multa do FGTS	40%	Não	20%	Não
Saque do FGTS	Sim	Não	Até 80% dos depósitos	Não
Seguro-desemprego	Sim, se preenchidos os requisitos	Não	Não	Não

Alguns pontos costumam gerar dúvida:

• Justa causa: o empregado não saca o FGTS nesse momento, mas os depósitos continuam na conta vinculada e poderão ser sacados nas hipóteses previstas em lei, como a aposentadoria.
• Pedido de demissão: o empregado deve cumprir o aviso prévio de 30 dias. Se não cumprir e a empresa não o dispensar, ela pode descontar o valor correspondente (art. 487, § 2º, da CLT).
• Acordo (art. 484-A da CLT): saldo de salário, 13º e férias são pagos integralmente. O aviso prévio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, o saque do FGTS fica limitado a 80% dos depósitos e não há seguro-desemprego.
• Rescisão indireta (art. 483 da CLT): quando a falta grave é da empresa e isso é reconhecido, o empregado recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

Prazos legais de pagamento e regras do artigo 477 da CLT

O art. 477, § 6º, da CLT fixa um prazo único: a empresa tem até 10 dias, contados a partir do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da rescisão. O prazo é o mesmo em qualquer tipo de desligamento e vale tanto para o aviso prévio trabalhado quanto para o indenizado.

Nesse prazo, a empresa deve cumprir três obrigações:

• Pagamento: quitação de todos os valores rescisórios ao empregado dentro do prazo legal;
• Termo de rescisão: entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com a natureza e o valor de cada parcela discriminados;
• Comunicação e documentos: anotação da saída na Carteira de Trabalho e comunicação da dispensa aos órgãos competentes, o que permite ao empregado requerer o seguro-desemprego e sacar o FGTS, quando cabíveis.

Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT não exige mais a homologação da rescisão pelo sindicato.

Se o prazo não for cumprido, a empresa deve pagar ao empregado multa equivalente ao seu salário (art. 477, § 8º, da CLT), salvo quando o próprio empregado, comprovadamente, der causa ao atraso.

Como conferir o cálculo rescisório e evitar inconsistências

Ao receber o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), confira cada parcela discriminada. Os pontos que mais costumam apresentar erro são:

• Base de cálculo da remuneração: conferir se adicionais habituais (noturno, periculosidade, insalubridade e horas extras) foram integrados ao salário no cálculo de férias, 13º salário e aviso prévio.
• Férias e décimo terceiro salário: verificar a contagem exata dos avos adquiridos durante o período contratual e a incidência correta do terço constitucional sobre períodos vencidos e proporcionais.
• Extrato da conta vinculada: checar, no extrato do FGTS, se todos os depósitos mensais foram feitos e se a multa foi calculada sobre o total correto.
• Descontos aplicados: verificar se as deduções (adiantamentos, faltas injustificadas, benefícios) têm justificativa. A compensação feita no pagamento da rescisão não pode passar do valor equivalente a um mês de remuneração do empregado (art. 477, § 5º, da CLT).
• Prazo de pagamento rescisório: confirmar se a quitação ocorreu em até 10 dias do fim do contrato.

Se encontrar diferença, o primeiro passo é pedir à empresa a explicação do cálculo, de preferência por escrito. Guarde os holerites, o TRCT, o extrato do FGTS e os comprovantes de pagamento.

Conclusão

O tipo de desligamento define quais verbas rescisórias o empregado recebe. A dispensa sem justa causa garante o conjunto mais amplo, com multa de 40% do FGTS e acesso ao seguro-desemprego; o acordo reduz parte das parcelas; o pedido de demissão e a justa causa limitam o acerto.

Em qualquer caso, a empresa tem 10 dias a partir do fim do contrato para pagar e entregar os documentos. Conferir o termo de rescisão e o extrato do FGTS logo no recebimento evita que erros passem despercebidos.

Para analisar o seu caso, fale com o escritório.

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