Mediação e arbitragem: quando resolver o conflito fora do Judiciário

Mediação e arbitragem são formas de resolver conflitos fora do Judiciário, mas funcionam de modo diferente. Na mediação, um terceiro imparcial ajuda as partes a construir um acordo, e ninguém é obrigado a aceitar uma solução. Na arbitragem, um árbitro escolhido pelas partes decide o conflito, e a sentença arbitral tem a mesma força de uma sentença judicial. Elas costumam fazer sentido quando sigilo, conhecimento técnico, prazo previsível ou a preservação da relação pesam mais do que o custo; em causas simples e de menor valor, a via judicial pode ser mais adequada.

Veja as regras legais, os critérios de escolha e como redigir cláusulas válidas em contratos civis e empresariais.

O que são métodos adequados de resolução de conflitos extrajudiciais

Os métodos adequados de resolução de conflitos são caminhos para resolver disputas entre empresas e pessoas sem depender apenas do processo judicial. As partes escolhem o mecanismo mais adequado à natureza da disputa, com atenção ao tempo, ao custo e à preservação da relação.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) determina, no art. 3º, que o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais devem ser estimulados, inclusive no curso do processo. A arbitragem é admitida na forma da lei.

Esses procedimentos seguem alguns princípios:

• Autonomia da vontade: as partes escolhem submeter a disputa a um mediador, que facilita o acordo, ou a um árbitro, que decide.
• Matérias admitidas: a arbitragem só vale para direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º da Lei nº 9.307/1996). A mediação pode tratar de direitos disponíveis e também de direitos indisponíveis que admitam transação (art. 3º da Lei nº 13.140/2015); neste caso, o acordo precisa ser homologado pelo juiz, com oitiva do Ministério Público.
• Confidencialidade: na mediação, as informações do procedimento são confidenciais, como regra (art. 30 da Lei nº 13.140/2015). Na arbitragem, o sigilo costuma decorrer do regulamento da câmara ou do que as partes combinarem.
• Força das decisões e dos acordos: a sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC). O acordo obtido em mediação extrajudicial é título executivo extrajudicial e, se homologado pelo juiz, título judicial (art. 20, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015).

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) são a base legal desses instrumentos. Escolher com antecedência o modelo de mediação e arbitragem dá previsibilidade às partes antes de qualquer impasse.

Comparativo entre os métodos extrajudiciais e a via judicial

A escolha entre a via judicial e os meios extrajudiciais afeta o tempo, os custos, o sigilo e a relação entre as partes. O Judiciário segue ritos fixados em lei; na mediação e na arbitragem, as partes têm mais margem para definir o procedimento.

Ponto	Judiciário	Mediação	Arbitragem
Tempo	Varia conforme o caso e a vara, e há recursos a instâncias superiores.	Depende da disposição das partes em negociar; pode terminar em poucas sessões, com ou sem acordo.	Prazo definido pelas partes; se nada for combinado, a sentença deve sair em 6 meses (art. 23 da Lei nº 9.307/1996).
Sigilo	Em regra, os atos são públicos.	Confidencial, como regra, com as exceções da lei (art. 30 da Lei nº 13.140/2015).	Depende do regulamento da câmara ou do que as partes combinarem.
Quem conduz ou decide	Juiz, sem escolha pelas partes.	Mediador, que não decide: ajuda as partes a negociar.	Árbitro ou tribunal arbitral escolhido pelas partes, que pode ter formação técnica no tema.
Custos	Custas judiciais e demais despesas do processo.	Remuneração do mediador ou da câmara de mediação.	Taxas da câmara e honorários dos árbitros, que podem ser elevados em causas complexas.
Resultado	Sentença judicial, sujeita a recursos.	Acordo, que é título executivo extrajudicial (ou judicial, se homologado).	Sentença arbitral, que não admite recurso nem depende de homologação judicial (art. 18) e é título executivo judicial. Pode ser anulada em hipóteses restritas, por ação proposta em até 90 dias (arts. 32 e 33).

Se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral, a execução é feita no Judiciário, sem rediscutir o mérito. Por isso, a eficácia desses métodos depende sobretudo de uma boa redação contratual, tema da última seção.

Quando optar pela via extrajudicial em contratos civis e empresariais

A via deve ser definida, de preferência, na redação do contrato. Em relações civis e empresariais complexas, a escolha prévia evita discussões sobre o caminho a seguir quando surgir um impasse.

Para a arbitragem, a lei exige que a disputa trate de direitos patrimoniais disponíveis. Ela é formalizada pela cláusula compromissória, prevista no contrato antes do conflito, ou pelo compromisso arbitral, firmado depois que o conflito surge. A mediação pode ser prevista em contrato ou buscada a qualquer momento.

Empresas e pessoas podem avaliar os seguintes cenários:

• Preservação de parcerias de longo prazo: contratos societários, acordos de sócios e de acionistas e contratos de distribuição, em que manter a relação comercial é prioridade.
• Necessidade de confidencialidade: negócios que envolvem propriedade intelectual, segredos industriais ou informações financeiras estratégicas.
• Complexidade técnica da matéria: disputas imobiliárias, de fusões e aquisições, de contratos de infraestrutura ou de tecnologia, em que o árbitro precisa de conhecimento do setor.
• Valores expressivos em jogo: situações em que a rapidez e a previsibilidade compensam os custos de uma câmara arbitral.

O CPC também estimula a solução consensual em qualquer fase do processo judicial. Já disputas simples, de menor valor e sem necessidade de sigilo costumam ser resolvidas de forma mais econômica no Judiciário.

Como estruturar cláusula compromissória e compromisso arbitral com segurança

A escolha da arbitragem precisa constar por escrito, no próprio contrato ou em documento que se refira a ele (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996).

A convenção de arbitragem tem duas espécies: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A primeira é pactuada antes de qualquer litígio; o segundo é firmado depois que o conflito surge, sobretudo quando o contrato não previu a arbitragem.

Para evitar cláusulas patológicas, isto é, com redação ambígua que gera discussões judiciais preliminares, o texto deve tratar de alguns elementos:

• Câmara ou regras do procedimento: indicação da instituição arbitral ou das regras para uma arbitragem sem câmara (ad hoc).
• Sede e idioma: local da arbitragem, onde a sentença será proferida, e idioma dos atos.
• Critério de julgamento: se o julgamento será por regras de direito, e de qual país, ou por equidade (art. 2º da Lei nº 9.307/1996).
• Número de árbitros e forma de nomeação: árbitro único ou tribunal com três ou mais membros, em número ímpar.
• Escalonamento: cláusula escalonada (med-arb), com tentativa de mediação, em prazo definido, antes da arbitragem.

Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico para essa cláusula (art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996). Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor considera nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII), o que exige cautela ainda maior.

Revisar periodicamente essas cláusulas, por exemplo em uma auditoria jurídica preventiva, ajuda a evitar discussões sobre a validade da arbitragem quando o conflito aparecer.

Conclusão

Mediação e arbitragem podem trazer rapidez, sigilo e decisões técnicas, mas não são a melhor escolha para todo conflito. A mediação busca um acordo construído pelas partes; a arbitragem entrega uma decisão definitiva, com custos que precisam ser considerados.

O resultado depende, em grande parte, de cláusulas bem redigidas e da escolha adequada entre mediação e arbitragem para cada tipo de contrato e disputa. Para analisar o seu caso, fale com o escritório.

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